O projeto de lei complementar (31/2021) que obriga proprietários a cercarem terrenos não edificados recebeu a aprovação unânime dos parlamentares caxienses, na sessão ordinária desta terça-feira (07/12). Assinado por vários vereadores, o texto segue, agora, para sanção ou veto do poder Executivo.

Caso vier a ser sancionada e entrar em vigor, a matéria acrescentará dispositivos na lei complementar nº 632, de 21 de dezembro de 2020, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. A proposta inclui o artigo 241-A no Capítulo I - Dos Muros, Cercas e Passeio – do Título VII da referida lei. Esse novo artigo determina que “proprietários de terrenos, não edificados, são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos estabelecidos pelo município” e proíbe o uso de arame farpado para esse procedimento, salvo em áreas fora do perímetro urbano. Caso virar lei, o PLC valerá a contar de 60 dias após a data de sua publicação.

Assinam a proposição os parlamentares Gilfredo De Camillis/PSB, Denise Pessôa/PT, Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, Felipe Gremelmaier/MDB, Zé Dambros/PSB, Marisol Santos/PSDB, Maurício Scalco/NOVO e Renato Oliveira/PCdoB.

“Considerando que trata-se de um problema de saúde pública, pois sabemos que em muito lixões a céu aberto, dada a facilidade de entrada nesses locais pela falta de contenção (cercamento), são descartados pneus, potenciais criadouros do Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue. Considerando também que aumenta a segurança dos proprietários e de moradores vizinhos, evita-se que pessoas mal-intencionadas possam usar os terrenos não cercados para adentrar em propriedade de terceiros” é que os autores defenderam a provação do projeto.

O vereador De Camillis utilizou o microfone para ressaltar ainda que a proposta acaba protegendo os proprietários dos terrenos na medida em que, quando limpos, esses espaços não atraem acúmulo de sujeira e nem vândalos.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 31/2021
Vereador - Partido - Voto
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Ausente
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Não Votou
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON PODE Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim