Um projeto de lei complementar (31/2021) que obriga proprietários a cercarem terrenos não edificados passou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (02/12). Assinado por vários parlamentares, o texto retornará ao plenário para votação final.

Caso vier a ser aprovada e sancionada, a matéria acrescentará dispositivos na lei complementar nº 632, de 21 de dezembro de 2020, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. A proposta inclui o artigo 241-A no Capítulo I - Dos Muros, Cercas e Passeio – do Título VII da referida lei. Esse novo artigo determina que “proprietários de terrenos, não edificados, são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos estabelecidos pelo município” e proíbe o uso de arame farpado para esse procedimento, salvo em áreas fora do perímetro urbano. Caso virar lei, o PLC entrará em vigor em 60 após a data de sua publicação.

Assinam a proposição os parlamentares Gilfredo De Camillis/PSB, Denise Pessôa/PT, Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, Felipe Gremelmaier/MDB, Zé Dambros/PSB, Marisol Santos/PSDB, Maurício Scalco/NOVO e Renato Oliveira/PCdoB.

“Considerando que trata-se de um problema de saúde pública, pois sabemos que em muito lixões a céu aberto, dada a facilidade de entrada nesses locais pela falta de contenção (cercamento), são descartados pneus, potenciais criadouros do Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue. Considerando também que aumenta a segurança dos proprietários e de moradores vizinhos, evita-se que pessoas mal-intencionadas possam usar os terrenos não cercados para adentrar em propriedade de terceiros” é que os autores pediram o apoio de todo o plenário para a provação do projeto.