Em sessão extraordinária desta terça-feira (30/11), foi aprovado o projeto de lei complementar 48/2021, por meio do qual o Legislativo caxiense autorizou a Prefeitura a conceder isenção de tributos a órgãos locais. São eles: Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), Festa Nacional da Uva Turismo e Empreendimentos S/A., Comissão da Festa da Uva e Feiras Agroindustriais, Fundação de Assistência Social (FAS), Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IPAM), Administradora de Consórcios Intermunicipais S/A. (ADCOINTER), Lar da Velhice São Francisco de Assis e APAE de Caxias do Sul. A matéria seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A proposição contém uma advertência. Ou seja, a isenção não será extensiva ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 48/2021 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON S/P Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim