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O teor do projeto de lei 56/2021, que propõe disponibilizar brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, em Caxias do Sul, recebeu aprovação, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (30/11). A proposição, que contém o substitutivo 1/2021, foi acolhida no plenário, e é de autoria do vereador Adriano Bressan/PTB. Para entrar em vigor, como legislação, a matéria passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.
Os brinquedos adaptados deverão ser instalados por equipe devidamente capacitada, que seguirá as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Se a matéria entrar em vigor, os parques infantis deverão seguir algumas proporções quanto à instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Os parques infantis localizados em área privada terão o prazo de dois anos para se adaptarem, contados a partir da publicação da lei, sob pena de sofrerem sanções administrativas.
De acordo com Bressan, é necessário formalizar uma lei municipal, principalmente, para os parques privados, já que a maioria deles encontra-se em condomínios privados. Para o parlamentar, a criança com deficiência precisa ter o direito de brincar no condomínio que mora.
A proposta aponta que o ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 16, que estabelece que a criança tem o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz, é fundamental um ambiente adequado, onde tenha segurança, proteção e acessibilidade a todas as crianças.
SUBSTITUTIVO nº 1/2021 contido no PROJETO DE LEI nº 56/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim