O presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Velocino Uez, recebeu do prefeito Adiló Didomenico 13 projetos de lei. O ato aconteceu nesta quinta-feira (18/11), na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi. Diante de vereadores, prestaram esclarecimentos sobre as matérias o chefe do Executivo, a vice-prefeita Paula Ioris, o procurador-geral do município, Adriano Tacca, a secretária de Governo Municipal, Grégora Fortuna dos Passos, e outros titulares de pastas da Prefeitura. Os textos já começaram a tramitar pelas comissões do Legislativo caxiense.

Entre outros pontos, o prefeito comentou que a Festa da Uva necessita de um aporte de R$ 4,5 milhões. Para a empresa da festividade, serão mais R$ 1,6 milhão. Quanto à Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), informou um prejuízo de caixa, neste ano, na ordem de R$ 5 milhões.

Entre os tópicos contemplados pelas matérias, protocoladas hoje, estão: instituição da Política Municipal de Estímulo à Inovação, ao Empreendedorismo inovador e ao desenvolvimento de startups e Setores Estratégicos no Município de Caxias do Sul; subscrição de ações das empresas Codeca e Festa da Uva; destinação de recursos para a realização da Festa da Uva 2022; remissão de créditos tributários e consolidação da legislação relativa às isenções fiscais; reformulação da lei 6.186, de 8 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Municipal de Agricultura Urbana; atualização da legislação relativa à carga horária do servidor público pai, mãe ou representante legal de pessoa com deficiência, à biometria médica da Administração e à reserva de vagas para negros, nos concursos públicos municipais.