Os vereadores caxienses foram unânimes, na sessão desta quinta-feira (04/11), na aprovação do pedido do município para descaracterizar de nível crítico um trecho de lote situado na Rua Primitiva Zatti, no bairro do São Ciro I. A solicitação compõe o projeto de lei complementar (PLC) 42/2021, que passou em segunda discussão na sessão ordinária de hoje e seguirá ao Executivo para sanção.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico explica que a solicitação para descaracterização do trecho feita ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) partiu dos proprietários do lote 01 da quadra 2077, na Rua Primitiva Zatti, São Ciro I, localizado na Bacia de Captação Dal Bó, Zona das Águas (ZA). O chefe do Executivo informa que os proprietários anexaram ao processo documentação comprovando que, anterior à publicação do Programa de Regularização Fundiária e Arquitetônica para loteamentos consolidados em Zona das Águas (Prefaza)/Lei Complementar (LC) 523/2016, toda a quadra 2077 era considerada como consolidada e não de nível crítico (nível de áreas que apresentam restrições ambientais). Essa incidência se originaria, na realidade, na área de proteção do banhado (50,00 m) existente no lote 01 da quadra 2078, a oeste do lote 01 da quadra 2077, e que, próximo dali, haveria áreas com intervenções, como é o caso da Rua Primitiva Zatti já pavimentada.

Caso for sancionado, o projeto viabilizará alteração no Anexo IV do inciso IV do artigo 21 da LC 523/2016.  Essa LC 523 regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar 246, de 6 de dezembro de 2005, quanto às ocupações consolidadas nas Bacias de Captação urbanas Dal Bó, Maestra, Samuara e área urbana de Ana Rech, inserida na Bacia Faxinal, Zona das Águas, configuradas como parcelamentos irregulares; e estabelece conceitos e limites, visando à regularização fundiária e arquitetônica dessas áreas e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 42/2021

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON S/P Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim