Os parlamentares caxienses acolheram, nesta quinta-feira (04/11), por unanimidade, a proposta para descaracterizar a bacia de captação e acumulação de água para o abastecimento público denominada Galópolis. O pedido para que esse processo ocorra partiu do poder Executivo, através do projeto de lei complementar 43/2021. O texto segue, agora, para sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Caso a matéria for sancionada, terão de ser alterados os itens que mencionam a bacia de captação de Galópolis existentes no Capítulo X e nos artigos 6º e 53º da Lei Complementar nº 246, de 6 de dezembro de 2005; e também no caput e no artigo 1º da Lei Complementar nº 508, de 15 de abril de 2016.

Se o PLC 43/2021 entrar em vigor como legislação, caberá ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a definição do uso futuro das seguintes áreas: Estação de Tratamento de Água (ETA) Galópolis; barramentos e Áreas de Proteção Permanente da represa Galópolis I; e barramentos e Áreas de Proteção Permanente da represa Galópolis II.

Na exposição de motivos do PLC, o chefe do Executivo informa que a Estação de Tratamento de Água (ETA) Galópolis, até então abastecida pelas represas Galópolis I e II, teve suas operações cessadas ainda em 19 de julho de 2017, ficando, a partir de então, inoperante. Conforme Didomenico, a região até então atendida pela ETA Galópolis, após a sua desativação, passou a ser abastecida exclusivamente através de adutora proveniente do sistema de abastecimento do Faxinal, de forma plena e não havendo prejuízos e ou intercorrências na oferta de água tratada.

“No que tange à desativação do sistema de abastecimento Galópolis com a parada da ETA local, também não houve mais retirada de água bruta bem como não há previsão e ou julgamento técnico acerca de necessidade de retomada do abastecimento público através de captação e posterior tratamento de água das represas do sistema Galópolis”, informa o chefe do Executivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 43/2021

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON S/P Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim