Os parlamentares caxienses verificam, nesta semana, a possibilidade de descaracterização da bacia de captação e acumulação de água para o abastecimento público denominada Galópolis. O pedido para que esse processo ocorra partiu do poder Executivo, através do projeto de lei complementar 43/2021, e passou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (28/10). O texto voltará a plenário para apreciação final.

Caso a matéria for aprovada e receber sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB, terão de ser alterados os itens que mencionam a bacia de captação de Galópolis existentes no Capítulo X e nos artigos 6º e 53º da Lei Complementar nº 246, de 6 de dezembro de 2005; e também no caput e no artigo 1º da Lei Complementar nº 508, de 15 de abril de 2016.

Se o PLC 43/2021 entrar em vigor como legislação, caberá ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a definição do uso futuro das seguintes áreas: Estação de Tratamento de Água (ETA) Galópolis; barramentos e Áreas de Proteção Permanente da represa Galópolis I; e barramentos e Áreas de Proteção Permanente da represa Galópolis II.

Na exposição de motivos do PLC, o chefe do Executivo informa que a Estação de Tratamento de Água (ETA) Galópolis, até então abastecida pelas represas Galópolis I e II, teve suas operações cessadas ainda em 19 de julho de 2017, ficando, a partir de então, inoperante. Conforme Didomenico, a região até então atendida pela ETA Galópolis, após a sua desativação, passou a ser abastecida exclusivamente através de adutora proveniente do sistema de abastecimento do Faxinal, de forma plena e não havendo prejuízos e ou intercorrências na oferta de água tratada.

“No que tange à desativação do sistema de abastecimento Galópolis com a parada da ETA local, também não houve mais retirada de água bruta bem como não há previsão e ou julgamento técnico acerca de necessidade de retomada do abastecimento público através de captação e posterior tratamento de água das represas do sistema Galópolis”, informa o chefe do Executivo