Os vereadores caxienses analisam, nesta semana, o pedido do município para descaracterização de nível crítico em trecho de lote situado na Rua Primitiva Zatti, no bairro do São Ciro I. A solicitação compõe o projeto de lei complementar (PLC) 42/2021, que passou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (28/10) e retornará ao plenário para votação final.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico explica que a solicitação para descaracterização do trecho feita ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) partiu dos proprietários do lote 01 da quadra 2077, na Rua Primitiva Zatti, São Ciro I, localizado na Bacia de Captação Dal Bó, Zona das Águas (ZA). O chefe do Executivo informa que os proprietários anexaram ao processo documentação comprovando que, anterior à publicação do Programa de Regularização Fundiária e Arquitetônica para loteamentos consolidados em Zona das Águas (Prefaza)/Lei Complementar (LC) 523/2016, toda a quadra 2077 era considerada como consolidada e não de nível crítico (nível de áreas que apresentam restrições ambientais). Essa incidência se originaria, na realidade, na área de proteção do banhado (50,00 m) existente no lote 01 da quadra 2078, a oeste do lote 01 da quadra 2077, e que, próximo dali, haveria áreas com intervenções, como é o caso da Rua Primitiva Zatti já pavimentada.

Caso for aprovado e posteriormente sancionado, o projeto viabilizará alteração no Anexo IV do inciso IV do artigo 21 da LC 523/2016.  Essa LC 523 regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar 246, de 6 de dezembro de 2005, quanto às ocupações consolidadas nas Bacias de Captação urbanas Dal Bó, Maestra, Samuara e área urbana de Ana Rech, inserida na Bacia Faxinal, Zona das Águas, configuradas como parcelamentos irregulares; e estabelece conceitos e limites, visando à regularização fundiária e arquitetônica dessas áreas e dá outras providências.