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O vereador Sandro Fantinel/PATRIOTA protocolou um projeto de lei, que autoriza a doação de excesso de alimentos, na manhã desta quinta-feira (07/10). O objetivo do parlamentar é diminuir o desperdício de comida, facilitando a distribuição das refeições aos mais necessitados.
“Com esse projeto aprovado teremos a chance de combater com mais eficiência esse problema social que há muito tempo atinge não somente o nosso município, mas todo o Brasil. Essa legislação facilita a doação de alimentos excedentes nos restaurantes, mercados e tantos outros estabelecimentos que se viam obrigados a destinar seu excedente para o lixo”, explica Fantinel.
Para o vereador, o problema estava na legislação nacional, que atribuía ao doador um nível de responsabilização desproporcional ao ato solidário. No entanto, recentemente, segundo o parlamentar, uma nova legislação foi aprovada no Brasil, limitando a responsabilização cível, administrativa e criminal do doador apenas aos casos dolosos.
O legislador afirma que o projeto é para facilitar a doação e esses alimentos precisarão atender algumas regras. “Obviamente esse projeto de lei dispõe de algumas regras sanitárias para que haja a doação de alimentos”, comenta.
A comida deve estar dentro do prazo de validade, em condições próprias para o consumo, as normas sanitárias precisam ser obedecidas pelo estabelecimento doador e a doação deve ser livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de custos para o transporte do produto ao seu destinatário final, se assim for acordado entre o doador e o beneficiário. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país possui mais de 10 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar ou fome.