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O projeto de lei 138/2021, que contém as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício econômico-financeiro de Caxias do Sul, em 2022, foi aprovado por maioria (17 X 4), na sessão ordinária terça-feira (28/09). A aprovação incluiu emendas e um destaque, todos assinados por vereadores. De autoria do Executivo Municipal, a proposição prevê uma receita total de R$ 2.615.620.584,84, diante de uma despesa de R$ 2.740.707.745,41, o que caracteriza um déficit estimado de R$ 125.087.160,57. A LDO de 2021 havia sido de R$ 2.416.873.753,01, enquanto que o orçamento para este ano foi de R$ 2.392.041.195,26.
Agora, o texto e as alterações seguirão para a sanção do prefeito Adiló Didomenico. Até o final de outubro, a Prefeitura terá que enviar à Câmara a proposta da lei orçamentária anual (LOA) de 2022. Cargos, verbas e outros ajustes ainda consistem em previsão de orçamento. Ou seja, o que ainda não estiver previsto em lei, para acontecer mesmo no exercício do próximo ano, dependerá do envio de projetos específicos, a serem apreciados no Legislativo, vigorando mediante aprovação dos vereadores e sanção do chefe do Executivo.
A proposição veio a plenário com 14 emendas de vereadores, mas só 13 delas foram à votação, já que a EMENDA MODIFICATIVA EmM-11/2021 terminou prejudicada. Tiveram aprovação estas emendas, com os respectivos placares: EMENDA MODIFICATIVA EmM-3/2021 (14 X 7), EMENDA MODIFICATIVA EmM-8/2021 (20 X 1), EMENDA MODIFICATIVA EmM-9/2021 (12 X 9) e EMENDA MODIFICATIVA EmM-13/2021 (11 X 10).
A emenda modificativa 3/2021 viabiliza mais 50 projetos pelo Financiamento da Arte e Cultura Caxiense (FINANCIARTE), a partir da proposição dos vereadores petistas Denise Pessôa, Estela Balardin e Lucas Caregnato, além do vereador Wagner Petrini/PSB. A emenda modificativa 8/2021 se volta a qualificar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes, na Fundação de Assistência Social (FAS), por iniciativa da bancada do PT e dos vereadores Elisandro Fiuza/Republicanos, Juliano Valim/PSD e Renato Oliveira/PCdoB.
Proposta pelos vereadores socialistas Gilfredo De Camillis, Wagner Petrini e Zé Dambrós e também aprovada, a emenda modificativa 9/2021 cortou da redação original do projeto da LDO de 2022 estas disposições: criação e concessão de verba de representação de 20% do CC-8 para 10 cargos em comissão (CCs) de diretor-geral; criação e concessão de verba de representação de 15% do CC-8 para 6 cargos em comissão (CCs) de diretor executivo, administrativo e financeiro.
Apesar dos cortes, a emenda modificativa da bancada do PSB preservou estas possibilidades: criação e concessão de verba de representação de 25% do CC-6 para 11 cargos em comissão (CCs) de subprefeito; criação e concessão de verba de representação de 50% do CC-6 para 1 cargo em comissão (CC) de coordenador distrital; criação e concessão de verba de representação de 30% do CC-8 para 1 cargo em comissão (CC) de controlador-geral do município; alteração de 72 cargos de diretor de FG-8 para FG-9; gratificação por produtividade para servidores municipais.
Quanto à emenda modificativa 13/2021, que obteve aprovação hoje, ela partiu do vereador Juliano Valim/PSD. Por meio dela, ficam garantidos mais cinco mil procedimentos de castração animal.
O debate da manhã de hoje ainda envolveu três pedidos de destaques à redação original do projeto da LDO de 2022. Regimentalmente, trata-se da possibilidade de separar uma parte do texto de uma proposição, para realizar a sua votação, em separado. Apenas, a última solicitação de destaque, feita por vereadores identificados com a Administração Municipal, obteve a acolhida do plenário, e de forma unânime.
Líder do governo na Casa, o vereador Olmir Cadore/PSDB explicou o motivo do destaque, que excluiu das diretrizes orçamentárias do ano que vem estas prerrogativas: criação e nomeação de 6 cargos de secretário adjunto, com o subsídio de 90% daquele pago ao secretário municipal. Conforme o tucano, houve uma sensibilidade no sentido de abrir mão das funções.
Cada votação motivou discussões por parte dos vereadores. Ao término delas, estas emendas foram rejeitadas e arquivadas: EMENDA SUPRESSIVA EmS-1/2021; EMENDA SUPRESSIVA EmS-2/2021; EMENDA MODIFICATIVA EmM-4/2021; EMENDA MODIFICATIVA EmM-5/2021; EMENDA MODIFICATIVA EmM-6/2021; EMENDA MODIFICATIVA EmM-10/2021; EMENDA MODIFICATIVA EmM-12/2021; EMENDA ADITIVA EmA-2/2021; EMENDA ADITIVA EmA-3/2021.
A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças baseou a proposta da LDO de 2022 na projeção dos resultados do 2º bimestre de 2021, contidos no Relatório FOCUS. Este, no final de abril, previu, para 2022, um crescimento nacional de produto interno bruto (PIB), na ordem de 2,11%, e uma inflação de 3,78%, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
A pasta elencou as ditas premissas de despesa, que deverão pesar para um balanço negativo, entre receitas e gastos. Entre os fatores, estão: pessoal (reposição inflacionária, crescimento vegetativo da folha de pagamento e nomeações de funcionários); inclusão de contrapartida pecuniária para parcerias público-privadas; aporte de recursos ao Parque da Festa da Uva e Comissão Comunitária; custeio de precatórios judiciais; investimento em modernização da máquina pública; ampliação dos serviços municipais (zeladoria, manutenção viária, etc.).
No resumo da programação de diretrizes orçamentárias por órgãos, para o ano de 2022, o PL 138/2021 especifica: Legislativo (R$ 43.770.000,00), Executivo/Administração Direta (R$ 1.834.303.170,00), Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/Samae (R$ 244.400.000,00), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Saúde (R$ 112.206.054,32), Fundação de Assistência Municipal/FAS (R$ 81.724.672,72), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Previdência (R$ 424.303.848,37). De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos precisam trabalhar sob o equilíbrio entre receitas e despesas. Ou seja, não gastarem além das próprias receitas.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2021 CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Não
GLADIS FRIZZO MDB Não
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Não
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2021 CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Não
MAURÍCIO SCALCO NOVO Não
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2/2021 CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Não
GLADIS FRIZZO MDB Não
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Não
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4/2021 CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Não
MAURÍCIO SCALCO NOVO Não
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5/2021 CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Não
GLADIS FRIZZO MDB Não
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Não
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Não
EMENDA MODIFICATIVA Nº 8/2021 CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON S/P Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim
EMENDA MODIFICATIVA Nº 6/2021 CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Não
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Não
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Não
PEDIDO DE DESTAQUE 1 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 9/2021 - PL Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Não
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Não
EMENDA MODIFICATIVA Nº 9/2021 CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Não
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim
PEDIDO DE DESTAQUE 2 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 9/2021 - PL Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Não
GLADIS FRIZZO MDB Não
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Não
MAURÍCIO SCALCO NOVO Não
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Não
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2021 CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Não
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Não
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Não
MAURÍCIO SCALCO NOVO Não
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Não
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2021 CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Não
GLADIS FRIZZO MDB Não
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Não
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Não
MAURÍCIO SCALCO NOVO Não
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Não
EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2021 CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Não
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim
EMENDA ADITIVA Nº 2/2021 CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Não Votou
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Não
MAURÍCIO SCALCO NOVO Não
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Não
EMENDA ADITIVA Nº 3/2021 CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Não
GLADIS FRIZZO MDB Não
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Não
MAURÍCIO SCALCO NOVO Não
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Não
PEDIDO DE DESTAQUE 3 - PL Nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON S/P Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim
PROJETO DE LEI nº 138/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Não
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON S/P Não
MAURÍCIO SCALCO NOVO Não
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim
DESTAQUE ART. 29, II, ALÍNEA F, ITEM CRIAÇÃO SECRETÁRIO ADJUNTO SUBSÍDIO 90% SECRETÁRIO MUNICIPAL (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
ESTELA BALARDIN PT Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Não
GLADIS FRIZZO MDB Não
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não
JULIANO VALIM PSD Não
LUCAS CAREGNATO PT Não
MARISOL SANTOS PSDB Não
MAURÍCIO MARCON S/P Não
MAURÍCIO SCALCO NOVO Não
OLMIR CADORE PSDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
SANDRO FANTINEL PATRI Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Não