Os vereadores caxienses acolheram, por unanimidade, nesta terça-feira (21/09), um projeto de lei do poder Executivo que busca incluir o Parlamento municipal no artigo 6º da Lei Orçamentária deste ano, possibilitando à Câmara abrir créditos adicionais suplementares e repasses de contas de interferência entre órgãos. De forma pontual, esse projeto de lei (PL) de nº 148/2021 altera dispositivo da lei nº 8.581, de 16 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do município de Caxias do Sul para o exercício de 2021. Para virar lei, a matéria precisa agora sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Caso o PL for sancionado, com a inclusão do Legislativo, o artigo 6º passará a ter esta redação: "Artigo 6º - Além do limite autorizado no artigo 5º desta lei, ficam o poder Legislativo e o poder Executivo, compreendendo administração direta e indireta, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares e repasses de contas de interferência entre órgãos, utilizando como fonte de recursos os previstos no artigo 43 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica que a alteração proposta está sendo apresentada por solicitação da própria Câmara, seguindo o que já está previsto para os outros órgãos e entidades do município.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI nº 148/2021
Vereador - Partido - Voto
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON S/P Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Ausente
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim