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Na sessão desta quinta-feira (09/09), foi aprovado em votação, por todos os vereadores, o projeto de lei 89/2021, que propõe a integração entre órgão de segurança e condomínios, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e afins, em um compartilhamento voluntário de imagens de câmeras de monitoramento com o poder público. A medida é denominada Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento. Para entrar em vigor, como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito municipal, Adiló Didomenico.
De autoria do vereador e presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, Alexandre Bortoluz/PP, a matéria argumenta que, dessa forma, será possível uma melhor atuação contra a criminalidade, trabalhando na elucidação e investigação de delitos, na captura de infratores, além de ir de encontro à defasagem de câmeras de monitoramento do município.
O sistema colaborativo atuará junto ao Centro Integrado Operações de Segurança Pública (CIOSP), através de termos de compromisso com a sociedade civil, sem custos aos cofres públicos. O órgão será responsável pela análise das imagens dos estabelecimentos, e, ainda, quando disponibilizado, terá acesso integral às gravações captadas pelos equipamentos.
Ficará vedada, segundo o projeto, a utilização de capturas de imagens em locais onde há reserva de privacidade, como no interior de residências e espaços de lazer de uso privado, além da exibição das gravações a terceiros. As despesas com instalações e manutenções dos equipamentos em vias públicas serão por conta das instituições parceiras.
PROJETO DE LEI 89/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim