O vereador Sandro Fantinel/PATRIOTA apresentou um Projeto de Lei (PL) que visa proibir o chamado "Passaporte Sanitário", nos estabelecimentos públicos nesta quinta-feira (02/09) durante a Sessão Ordinária. O parlamentar destacou que  o projeto tem como objetivo assegurar o direito de livre locomoção dos indivíduos, princípio garantido pela Constituição Federal. O PL havia sido protocolado nesta quarta-feira (01º/09). 

"Qualquer tipo de reforço, de lei, de decreto, de querer forçar, assustar, de querer coagir para que as pessoas se vacinem é uma ação inconstitucional, está contra aquilo que a maioria defende que é a liberdade", justificou. 

Fantinel defende a utilização de testes para o ingresso nos locais como tem acontecido na Espanha, por exemplo. Nesse sentido, a ação seria uma alternativa para as pessoas que não querem se vacinar. O vereador reiterou que é favorável à reabertura do setor econômico e às ações de incentivo para a vacinação da população. 

No projeto consta ainda que administração pública municipal não possui prerrogativas para proibir o direito de qualquer cidadão de transitar livremente, ou até mesmo obrigar as pessoas a se imunizarem, restringindo assim a liberdade.