Os vereadores Adriano Bressan/PTB e Alexandre Bortoluz, o Bortola/PP, protocolaram o Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, que visa dar maior relevância e conferir ainda mais respeito às prerrogativas dos advogados em Caxias do Sul, tal como previstas na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

O projeto, que tem tramitação iniciada no mês em que se comemora o Dia do Advogado (11/08), prevê a inclusão, no Estatuto dos Servidores do Município de Caxias do Sul, de que “é proibido ao servidor violar prerrogativas e direitos dos advogados, no exercício de sua função”. Assim, propõe-se tornar ilícito funcional o desrespeito às prerrogativas dos advogados, no Município de Caxias do Sul.

Para o vereador Adriano Bressan/PTB, “o projeto visa, além de conferir grande efeito moral aos advogados caxienses, ampará-los no exercício da profissão e no respeito às suas prerrogativas. Ainda que não se tenham reclamações do trabalho de nenhum servidor municipal, é direito dos advogados terem o respeito às suas prerrogativas inserido na legislação municipal, conforme determina no Estatuto da OAB”, destaca o parlamentar.

Por sua vez, o Vereador Alexandre Bortoluz/PP refere que “as prerrogativas dos advogados, conforme colocamos na exposição de motivos do PLC, não decorrem de privilégio corporativo, mas sim, da necessidade de proteção do cidadão. Recordemos que a própria Constituição Federal estabelece, em seu art. 133, que o advogado é indispensável para administração da justiça. Daí que visamos positivar a proteção às prerrogativas advocatícias na ordem jurídica municipal, fortalecendo tal aspecto.”, defende Bortola.

A partir de agora, o Projeto tramitará pelas comissões da Casa e seguirá ao Plenário para apreciação e aprovação.