O projeto de lei complementar (PLC) 29/2021, para instituir o Programa “Esse Terreno é Meu”, com normas e procedimentos sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (12/08). De autoria do Executivo Municipal, a matéria tramita na Casa desde o último dia 8 de julho e busca dar conta de diversos processos pendentes, no setor. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A proposta normativa se originou, em parte, do projeto de lei (PL) 25/2021 (com substitutivo), assinado pelo vereador Sandro Fantinel/PATRIOTA e retirado por ele. O parlamentar reiterou se sentir contemplado com a redação do PLC 29/2021, como veio da Prefeitura. Conforme a Secretaria Municipal do Urbanismo, hoje, 35% da cidadania local reside em áreas irregulares. Por meio do Reurb, a pasta espera regularizar em torno de 80 mil lotes.

Segundo o PLC 29/2021, a regularização fundiária, mais do que garantir moradia para as pessoas menos favorecidas, serve ao desenvolvimento econômico. A matéria aponta para a capacidade de induzir investimentos em melhoria dos próprios imóveis e viabilizar o acesso a financiamentos que ajudem pequenos negócios.

Do ponto de vista macroeconômico, o referido projeto de lei complementar considera que os problemas da irregularidade fundiária vão além da falta de arrecadação do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), que tem valores mais baixos em áreas menos valorizadas. Pondera que, quando um bairro é inserido no sistema de registro da propriedade, ele passa a fazer parte formalmente da economia local. Observa que um comércio com alvará regular gera ISS (Imposto sobre Serviços), emprego e renda para a população, além da arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

A proposição também com três propostas de emendas, também aprovadas hoje. Duas delas são da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pela vereadora Tatiane Frizzo/PSDB. A emenda modificativa 1/2021 especifica percentuais no parágrafo 6º do artigo 32 projeto: “Os valores decorrentes da compensação pecuniária serão encaminhados, na proporção de 90%, para o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e, de 10%, para o Fundo da Casa Popular”. A emenda supressiva 1/2021 promove adequações técnicas.

Enquanto isso, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, presidida pelo vereador Wagner Petrini/PSB apresentou a emenda aditiva 2/2021. Por meio dela, fica acrescido este parágrafo único ao artigo 30 do projeto: as realocações dos ocupantes de determinado núcleo urbano, feitas pelo município, quando se tratarem de áreas de riscos, serão realizadas, preferencialmente, junto a espaço próximo ao anterior.

Na discussão, em plenário, diversos vereadores se manifestaram, em apoio ao Reurb. Foram lembrados, ainda, os papéis desempenhados, na gestão municipal, desde 2009, em favor da regularização fundiária, em Caxias do Sul.

EMENDA SUPRESSIVA nº 1/2021 contido no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº
29/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim

EMENDA MODIFICATIVA nº 1/2021 contido no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº
29/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim

EMENDA ADITIVA nº 2/2021 contido no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim