Por unanimidade, nesta quinta-feira (05/08), os parlamentares caxienses se colocaram favoráveis à moção de apoio (nº 25/2021) ao projeto de lei (PL) 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual. Esse projeto de lei está em trâmite na Assembleia do Rio Grande do Sul (RS).

O texto da moção é de autoria coletiva, sendo subscrito pelos vereadores Denise Pessôa/PT, Alexandre Bortoluz/PP, Estela Balardin/PT, Felipe Gremelmaier/MDB, Gilfredo De Camillis/PSB, Zé Dambrós/PSB, Lucas Caregnato/PT, Renato Oliveira/PCdoB e Wagner Petrini/PSB. No documento, os autores explicam que o referido PL não possui repercussão orçamentária imediata, por conta da Lei Mansuetto (lei complementar nº 173/2020) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000). Eles explicam que a matéria “promove a desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 6 cargos no Poder Judiciário; e agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população”.

Os vereadores acrescentam que o projeto também promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e cria funções para cartórios descentralizados. Esses cartórios são unidades que, independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, “dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha”.

Os autores da moção ainda ressaltam que a aprovação do Plano de Carreira poderá atualizar as estruturas do poder Judiciário, adequando-as à modernidade. Nesse sentido, permitirá “a inovação da gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos”.

Na sessão ordinária de hoje (05/08), Denise Pessôa/PT pontuou que a proposta se volta a uma categoria do Judiciário menos privilegiada e que as mudanças tendem a ampliar o atendimento à população. Maurício Scalco/NOVO informou que a bancada de seu partido emitiu uma nota técnica a respeito do projeto, sinalizando inicialmente, entre outros aspectos, que as alterações serão benéficas.   

Diante da aprovação da moção, cópia será remetida à presidência da Assembleia Legislativa (AL/RS); aos deputados e deputadas líderes de bancada da AL/RS; aos deputados estaduais Carlos Búrigo/MDB, Pepe Vargas/PT e Neri, O Carteiro/Solidariedade; à Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris); à Associação dos Servidores da Justiça (ASJ); e ao Sindicato dos Servidores da Justiça/RS (Sindijus).