Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Plenário caxiense aprova a criação do Programa Guarda Subsidiada

Protocolada pelo Executivo, a proposta visa manter ou reintegrar crianças e adolescentes na família extensa e/ou ampliada em função de afastamento judicial da família natural

Os parlamentares caxienses aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (03/08), o Programa Guarda Subsidiada (PGS), proposto pela prefeitura municipal no projeto de lei (PL) 87/2021. A proposta tem como objetivo principal manter ou reintegrar crianças, adolescentes ou grupos de irmãos(ãs) na família extensa e/ou ampliada em função de afastamento do convívio de sua família natural ou biológica, mediante decisão judicial provisória ou definitiva. Para entrar em vigor, o texto precisa ainda da sanção do poder Executivo.

Pela matéria, caso sancionado, o PGS será instituído no âmbito dos programas da Fundação de Assistência Social (FAS) enquanto instituição gestora dos projetos, programas, serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Caxias do Sul. Nesse sentido, passará a integrar a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente de Caxias do Sul, conforme previsão contida no inciso II do artigo 2º da lei nº 6.087, de 25 de setembro de 2003.

Para melhor compreensão, o projeto lista algumas definições de família, no seguinte sentido:

I - Família natural ou biológica: comunidade formada por pais, mães e/ou qualquer deles(as) e seus/suas descendentes;

II - Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais, mães e/ou filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos(as) com os(as) quais a criança e/ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade; e

III - Família substituta: aquela que recebe crianças, adolescentes ou grupos de irmãos(ãs) mediante guarda judicial provisória ou definitiva, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica destes nos termos da lei.

Para a família que será incluída no PGS, o PL prevê um subsídio financeiro e temporário de um salário-mínimo de referência nacional (hoje, R$ 1,1 mil). O valor terá como finalidade viabilizar as aquisições de materiais necessárias para receber as crianças, adolescentes ou grupos de irmãos(ãs) como novos(as) integrantes do núcleo familiar. No artigo 5º, o PL 87/2021 estabelece que a permanência da família no PGS está condicionada ao acompanhamento familiar do serviço de assistência social ao qual estiver vinculada.

O texto detalha todo o funcionamento do programa, se vier a ser transformado em lei, incluindo registros administrativos e motivos que podem levar ao desligamento das famílias em relação ao programa. Quanto ao suporte financeiro, o PL explica que o PGS será financiado com recursos públicos advindos do orçamento da FAS e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA).

Durante apreciação da matéria, nesta terça-feira, a atual gestão do município recebeu cumprimentos de vários vereadores pela proposta tendo em vista que permitirá o afeto e a convivência das crianças e adolescentes no núcleo familiar ampliado. A parlamentar Estela Balardin/PT observa que a iniciativa pode dar uma nova chance de vida ao público infantil. Aguardando um filho ou filha por adoção, a vereadora Marisol Santos/PSDB conversou com integrantes da FAS para compreender bem a proposta e espera que ela se efetive na vida de muitas crianças que precisam de amparo.

O petista Lucas Caregnato ressaltou que ele é filho adotivo e vê com bons olhos a Guarda Subsidiada. Na mesma linha se posicionaram o republicano e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, Elisandro Fiuza, e os vereadores Maurício Marcon/NOVO e Renato Oliveira/PCdoB. Além de valorizar a matéria, a parlamentar Denise Pessôa/PT avalia como necessário o poder público pensar em uma república para os jovens que saem da institucionalidade ao completar 18 anos.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI nº 87/2021

Vereador – Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim