No dia de hoje (28/07), ocorreu reunião pública da Comissão da Saúde, para debater assuntos, relacionados aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Nesta reunião, o vereador Juliano Valim/PSD foi representado pelo assessor da bancada do PSD na Câmara de Vereadores, Michel Pillonetto.

Durante os debates da comissão, Michel informou que, no dia 16 de junho do corrente ano, o vereador Juliano encaminhou, junto com o vereador Olmir Cadore/PSDB, indicação ao poder Executivo Municipal, solicitando estudo e viabilidade do início do pagamento ou indenização, para os agentes que utilizarem recursos e/ou veículo próprio, para exercer a função.

O art. 9°-H da Lei 13.708 é muito claro ao determinar que o ente federativo, ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou de Combate às Endemias estiver vinculado, deve fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício da atividade.

Ao final do encontro, o assessor entregou uma cópia da indicação e uma da Lei 13.708 aos representantes da categoria, Carla Pretto Gonzaga e Joelson Aguiar Silva.