A prefeitura caxiense recebeu, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (08/07), o aval da Câmara para implementar o projeto de lei complementar (PLC) 26/2021. Esse texto, assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, pede autorização ao Legislativo para o município contratar profissionais de saúde estrangeiros. Para vigorar, a matéria precisa da sanção do próprio Executivo.

Caso o PL for sancionado, haverá acréscimo de parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar 433, de 19 de junho de 2013. A redação a ser incluída é a seguinte: "Fica autorizada a contratação de profissionais de saúde estrangeiros não naturalizados, enquanto perdurar a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que tenham autorização de residência, preencham os requisitos constantes no Anexo I, e que tenham seus diplomas de formação de curso superior estrangeiro revalidado por órgão competente".

O Anexo I mencionado acompanha a proposição, detalhando as atribuições necessárias para ocupar a vaga, entre outros itens. Na exposição de motivos, o prefeito explica o porquê do PLC 26/2021, considerando o atual cenário do Sistema de Saúde Municipal, que estaria sofrendo com a falta de profissionais na área da saúde, em especial os médicos. “Em vista disso, surge a necessidade de alteração da Lei Complementar nº 433/2013, para que se possa contratar como "Médico Temporário" o estrangeiro não naturalizado”, ratifica o chefe do Executivo.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 26/2021

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON NOVO Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim