Os vereadores caxienses acolheram, nesta terça-feira (06/07), o projeto de lei (PL) 84/2021, que visa implantar o Licenciamento Integrado para instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação e de Equipamentos Afins (LIIETREA). Assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, o texto precisa da sanção do próprio Executivo para que possa entrar em vigor.

A proposta apresenta sete capítulos e detalha todos os procedimentos para obtenção do referido licenciamento no município caxiense, com penalidades diante de eventuais infrações. Caso a matéria virar lei, regulamentará as estações transmissoras de radiodifusão (ETRs) e equipamentos autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estabelecendo as normas urbanísticas aplicáveis, de acordo com o interesse local.

Pontualmente sobre a permissão, o PL possibilita a instalação das ETRs em bens privados mediante a devida autorização do proprietário do imóvel, desde que atendido todo o regramento legal.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB lembra da mobilização e do texto elaborado pela Comissão Temporária Especial em Defesa dos Consumidores da Telefonia Fixa em Caxias do Sul, à época em que foi liderada pelo então vereador Arlindo Bandeira/PP. ”A discussão e construção da presente proposta são de fundamental importância, considerando que o projeto ora apresentado consignará benefícios a toda a população, especialmente em zonas onde o acesso a telecomunicações são precários ou ineficientes”, frisou.

   O vereador Ricardo Daneluz/PDT também destacou a relevância desse movimento já feito pelo Legislativo e saudou o encaminhamento do Executivo para que a matéria se transforme em lei.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2021

Vereador – Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Não Votou

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON NOVO Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim