A prefeitura caxiense encaminhou à Câmara, que apreciou em primeira discussão nesta terça-feira (06/07), o projeto de lei complementar (PLC) 26/2021. Esse texto, assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, pede autorização ao Legislativo para o município contratar profissionais de saúde estrangeiros e voltará ao plenário para votação final.

Caso a matéria for aprovada e sancionada, haverá acréscimo de parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar 433, de 19 de junho de 2013. A redação a ser incluída é a seguinte: "Fica autorizada a contratação de profissionais de saúde estrangeiros não naturalizados, enquanto perdurar a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que tenham autorização de residência, preencham os requisitos constantes no Anexo I, e que tenham seus diplomas de formação de curso superior estrangeiro revalidado por órgão competente".

O Anexo I mencionado acompanha a proposição, detalhando as atribuições necessárias para ocupar a vaga, entre outros itens. Na exposição de motivos, o prefeito explica o porquê do PLC 26/2021, considerando o atual cenário do Sistema de Saúde Municipal, que estaria sofrendo com a falta de profissionais na área da saúde, em especial os médicos. “Em vista disso, surge a necessidade de alteração da Lei Complementar nº 433/2013, para que se possa contratar como "Médico Temporário" o estrangeiro não naturalizado”, ratifica o chefe do Executivo.