Os vereadores caxienses avaliam, nesta semana, o projeto de lei (PL) 84/2021, que visa implantar o Licenciamento Integrado para instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação e de Equipamentos Afins (LIIETREA). Assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, o texto foi apreciado em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (1º/07) e, para vigorar, precisa passar por segunda discussão e sanção.

A proposta apresenta sete capítulos e detalha todos os procedimentos para obtenção do referido licenciamento no município caxiense, com penalidades diante de eventuais infrações. Caso a matéria virar lei, regulamentará as estações transmissoras de radiodifusão (ETRs) e equipamentos autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estabelecendo as normas urbanísticas aplicáveis, de acordo com o interesse local.

Pontualmente sobre a permissão, o PL autoriza a instalação das ETRs em bens privados mediante a devida autorização do proprietário do imóvel, desde que atendido todo o regramento legal.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB lembra da mobilização e do texto elaborado pela Comissão Temporária Especial em Defesa dos Consumidores da Telefonia Fixa em Caxias do Sul, à época em que foi liderada pelo então vereador Arlindo Bandeira/PP. ”A discussão e a construção da presente proposta são de fundamental importância, considerando que o projeto ora apresentado consignará benefícios a toda a população, especialmente em zonas onde o acesso a telecomunicações são precários ou ineficientes”, frisou.