Os parlamentares municipais aprovaram, nesta terça-feira (22/06), em segunda discussão, o projeto de lei (PL) 90/2021, encaminhado à Câmara pela prefeitura. Essa matéria pede que a validade do concurso público do Edital de Abertura nº 02/2018 seja prorrogada por dois anos a contar do término do prazo. Para virar lei, ela terá de ser sancionada pelo Executivo.

O referido concurso envolve cargos homologados em 14 de novembro de 2018. São eles: engenheiro eletricista, engenheiro químico, geólogo, médico gastroenterologista pediatra, médico oftalmologista, médico pneumologista, médico pneumologista pediatra, nutricionista e psicólogo.

Na exposição de motivos do PL 90/2021, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica que a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 3.673/1991 preveem que o prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período. Tendo em vista a data de homologação do concurso em questão ser 14 de novembro de 2018, o chefe do Executivo esclarece que a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, a qual trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), já havia prorrogado automaticamente o prazo de vigência do certame até o dia 27 de agosto de 2021.

O pedido para estender por mais dois anos, de acordo com o prefeito, se deve ao fato de inexistir processos judiciais que impeçam a nomeação de candidatos aprovados; a custos para execução de um novo certame; e à quantidade de candidatos aprovados e classificados para os cargos mencionados.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 90/2021

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON NOVO Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim