Nesta segunda-feira (24/05), foi protocolado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021, de autoria coletiva, a partir da iniciativa do vereador Alexandre Bortoluz, o Bortola/Progressistas, presidente da Comissão de Segurança Pública e Proteção Social (CSPPS), em 2021. A propositura altera a redação do art. 204 e acrescenta parágrafo único e incisos, traçando diretrizes para a promoção de políticas públicas de segurança no Município.

Na exposição de motivos, os autores sustentam que “em se tratando de segurança pública, observamos que a Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, em verdade, nada fala – ao menos não de forma substancial e com diretrizes que impulsionem o agir político-administrativo perante a comunidade. A presente propositura, assim, visa sanar essa lacuna, ao estabelecer expressamente a ordem e a segurança pública no texto”.

Quanto à alteração da redação do citado artigo, pontuam os autores que “De certa forma, em simetria, propusemos nova redação do ‘caput’ do art. 204 nos moldes das constituições supracitadas, que, entendemos, adequa-se numa perspectiva ampla sobre a matéria. Mas não somente, a propositura também vai de encontro à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei nº 13.675/2018), alterando o caráter supletivo, constante da atual redação do art. 204, para a corresponsabilidade de forma objetiva na promoção da segurança pública, dentro de suas competências”.

Por fim, as diretrizes propostas são as seguintes: i) o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao efetivo combate à criminalidade; ii) a prevenção de situações que gerem insegurança comunitária; iii) a integração das forças de segurança, inclusive com a comunidade; iv) a implementação de recursos tecnológicos e a execução de ações de inteligência; e v) a proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

Colaboraram e assinam o projeto: Alexandre Bortoluz, o Bortola/Progressistas; Adriano Bressan/PTB; Clóvis de Oliveira, o Xuxa/PTB; Elisandro Fiuza/Republicanos; Felipe Gremelmaier/MDB; Gladis Frizzo/MDB; Juliano Valim/PSD; Marisol Santos/PSDB; Olmir Cadore/PSDB; Tatiane Frizzo/PSDB; Maurício Marcon/NOVO; Maurício Scalco/NOVO; Ricardo Daneluz/PDT e Sandro Fantinel/PATRIOTA.

A proposta iniciará o trâmite legislativo na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL).