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Na última quinta-feira (20/05), o vereador Lucas Caregnato/PT protocolou um projeto de lei que cria a política pública municipal para a garantia, a proteção e ampliação de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiência Intelectual (DI) e seus familiares.
O projeto de lei relaciona diferentes áreas e setores tais como saúde, educação, assistência social, capacitação, formação e informação. A política pública tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia protagonismo e a independência das pessoas com TEA e DI.
De acordo com o parlamentar, "a política pública municipal foi construída a várias mãos, em conjunto com pais e professores do atendimento educacional especializado. O município necessita garantir a efetivação dos direitos fundamentais, tais como à vida, à saúde, ao diagnóstico precoce, à profissionalização, à cultura, ao lazer e à convivência social.”
O documento foi protocolado ao lado da professora da rede municipal e pesquisadora, Caren Daiane da Silva, mãe de uma criança com TEA.