Nesta quinta-feira (11/03), o vereador Adriano Bressan/PTB protocolou projeto de lei, a fim de estabelecer os salões de beleza, barbearias, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores, maquiadores e banho e tosa animal como atividades essenciais em períodos de calamidade pública no Município de Caxias do Sul.

Tal medida está de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite aos entes da federação a gestão compartilhada das medidas de enfrentamento ao covid-19, bem como legislar sobre os interesses locais.

Além disso, a Lei Federal nº. 12.592/12, no artigo 1º, diz que esses profissionais exercem atividades de higiene, e neste sentido, entende-se também que é uma questão de saúde pública, preconizada, inclusive, pela Constituição Federal. 

Conforme o autor, a proposição busca tornar os serviços mencionados como atividade essencial, vedando o fechamento total destes locais, bem como, autorizando os profissionais há trabalharem mesmo na vigência de decretos mais restritivos. “Entendemos que estas atividades são fundamentais para a população e para os animais, justamente, por estarem diretamente ligados as questões de higiene, prevenção e cuidados com a saúde pessoal”, destaca Bressan.

A partir de agora, o projeto segue para análise das Comissões Permanentes, e após, seguirá para discussão e aprovação dos demais vereadores em Plenário.