A lei de autoria de Gustavo Toigo/PDT que instituiu o projeto Agricultura Ecológica começa na Escola foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ). Assim, a legislação (n° 8.283/2018) poderá ser aplicada na rede municipal de ensino.

A proposta foi promulgada pelo presidente Flavio Cassina/PTB, já que o prefeito havia vetado por alegar que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, além de estabelecer atribuições e gerar despesas. Por isso, o município ingressou com ação junto ao TJ.

No entanto, o relator do processo, desembargador André Luiz Planella Villarinho, entendeu que o objetivo da lei é promover a educação e a preservação ambiental, desenvolver e estimular as habilidades e aptidões dos estudantes e incentivá-los a adquirir hábitos saudáveis através da produção e do consumo de produtos orgânicos, tanto no meio escolar quanto familiar.

O desembargador destaca que “A norma foi editada em caráter genérico e abstrato, criando projeto que independe de atuação específica do Poder Executivo (será desenvolvido mediante ações coordenadas entre os membros da comunidade escolar, alunos, professores, pais, direção, e com apoio da iniciativa privada), sem qualquer interferência em área de gestão administrativa, portanto, e não impôs qualquer obrigação ao Poder Executivo”.

O magistrado elogiou a iniciativa, destacando que a norma não remanejou servidores nem admitiu por concurso ou contratação para atuação em decorrência do projeto: “A ação do Poder Legislativo Municipal, ao criar a norma em questão, é louvável e digna de aplausos, porque, ao incentivar a prática de atividades voltadas à produção orgânica, demonstra a preocupação com políticas ambientais para reduzir o uso de agrotóxicos, a preferência por soluções, em tese, ambientalmente mais sustentáveis, e a saúde pública”.

Para o autor da lei, vereador Gustavo Toigo, a decisão do TJ é de grande importância porque demonstra a preocupação com a manutenção de ações ligadas ao tema.

“Fico feliz que a proposta foi mantida. A agricultura ecológica precisa ser estimulada nas escolas, pois é um mecanismo de prática da educação ambiental. Agora, cabe à comunidade escolar se articular e colocar a lei em prática”, finaliza o pedetista.