Três novos códigos consolidados foram aprovados por unanimidade, nas últimas sessões ordinárias desta semana. Eles tratam de Obras, Posturas e da Política Municipal do Meio Ambiente de Caxias do Sul e deverão ser sancionados pelo prefeito José Ivo Sartori, nos próximos dias. A proposta de Consolidação das Leis do Município consiste em sintetizar as atuais 8.028 peças legislativas para cerca de 500.

De acordo com o presidente Harty Moisés Paese, a legislação ficará agrupada em áreas temáticas específicas, mas sem modificação do alcance, do mérito ou da validade dos dispositivos consolidados. Outras cinco matrizes estão para serem consolidadas e abrangem o Código Tributário, o Estatuto dos Servidores, o Plano Diretor, a Previdência e a Zona das Águas.

A diretora Legislativa da Casa, Eliana Tedesco, explica que os três códigos aprovados resultaram de 61 leis, que dizem respeito a dispositivos vigentes. Ela conta que as peças legislativas basearam-se em leis complementares, que foram compiladas e revisadas por sete duplas de servidores do Executivo e do Legislativo, envolvidas na elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais. As atividades tiveram início em maio passado, com previsão para durarem por três anos.

Eliana prevê que, em 2011, sejam compiladas e consolidadas as leis ordinárias do município (7.175). Destaca que elas abordam, por exemplo, determinações envolvendo pessoas com deficiência, idosos, crianças, adolescentes, educação, cultura, direitos da mulher, nomes de rua. Algumas leis ordinárias têm eficácia temporária, como a que concede recursos para a Festa da Uva de 1982. O problema é que elas avolumam o conjunto legislativo e dificultam a consulta, inclusive, dos próprios vereadores, analisa.

Entre outras características, as matrizes de consolidação podem ser de autoria conjunta, entre os poderes Executivo e Legislativo. Além disso, só são permitidas as emendas a projetos de lei do gênero que se refiram à correção técnica, sendo proibidas as alterações de mérito.

Os vereadores já aprovaram emenda à Lei Orgânica do Município, prevendo a lei complementar sobre propostas de consolidação. Também aprovada e em vigor, a referida lei complementar disciplina questões de técnica legislativa (redação e alteração de leis). Da mesma forma, no Regimento Interno da Casa, já há previsão para que tramitem projetos de consolidação de leis pelo Legislativo.

A Câmara de Caxias do Sul contabiliza 8.028 peças legislativas. O montante distribui-se em leis ordinárias (7.175), leis complementares (369), decretos (260) e resoluções (224).