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O parcelamento e a redução de multa e juros dos créditos tributários e não tributários do município de Caxias do Sul eram os objetivos do projeto de lei complementar 3/2018, assinado pelo vereador Flavio Cassina/PTB, mas arquivado no Legislativo caxiense. Na sessão ordinária desta quinta-feira (28/02), por maioria (10 X 9), foi aprovado o veto total do prefeito Daniel Guerra à matéria. A intenção do parlamentar era renegociar dívidas de contribuintes e aumentar a arrecadação da cidade.
Entre as justificativas do veto total, o chefe do Executivo alegou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a tentativa de deliberar sobre assunto que não seria de competência do Legislativo. Guerra também ponderou não haver previsão orçamentária para conceder os benefícios tributários.
A matéria elencava todos os contribuintes com débitos junto ao fisco local, em instância administrativa, fase de dívida ativa, a ajuizar e ajuizados. Estes eram os critérios: 6 vezes, com redução de 80% dos juros e da multa; 12 vezes, com redução de 60% dos juros e da multa; 24 vezes, com redução de 40% dos juros e da multa; 48 vezes, com redução de 20% dos juros e da multa; 60 vezes, com redução de 5% dos juros e da multa.
De acordo com o projeto, caso o contribuinte optasse pelo pagamento integral à vista, faria jus à redução de 100% dos juros e da multa. Se o débito fiscal estivesse em cobrança judicial, o requerente deveria efetuar o pagamento dos emolumentos, honorários advocatícios e demais encargos legais, nos autos do processo.
VETO TOTAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2018 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não
EDSON DA ROSA MDB Sim
ELISANDRO FIUZA PRB Não Votou
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Presente
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
TATIANE FRIZZO SD Sim
TIBIRIÇÁ VIANNA MAINERI PRB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não