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Terminou arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei complementar 23/2017, que previa a sinalização e a inscrição em contêineres. A matéria era de autoria do vereador Paulo Périco/MDB. Na sessão ordinária desta terça-feira (26/02), por maioria (17 X 3), foi aprovado o veto total do prefeito municipal à proposta. Conforme Daniel Guerra, a medida teria vício de iniciativa, ao tentar deliberar sobre assunto de competência exclusiva do poder Executivo.
A proposição chegou a ter substitutivo e envolvia suportes utilizados para o recolhimento de entulhos, sobras de materiais de construção ou poda de árvores, colocados em vias ou passeios públicos. Com isso, o parlamentar justificou a intenção de garantir maior segurança, nos espaços.
As regras tentaram alterar o item relativo aos contêineres, na lei complementar 377/2010 (Código de Posturas do Município). Com isso, haveria pintura em esmalte sintético, na cor amarelo vivo, em toda a sua extensão. Também havia outros detalhamentos, definições de medidas dos suportes a serem utilizados e multas, se a medida tivesse se tornado lei.
VETO TOTAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Ausente
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não
EDSON DA ROSA MDB Sim
ELISANDRO FIUZA PRB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
TATIANE FRIZZO SD Sim
TIBIRIÇÁ VIANNA MAINERI PRB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim