A preferência no atendimento a idosos, na análise e na solução de processos municipais, agora é lei em Caxias do Sul. A nova legislação, que entra em vigor nesta quarta-feira (20/02), tem esta numeração: 8.367/2019. De autoria do vereador Renato Oliveira/PCdoB, o projeto de lei foi promulgado pelo presidente do Legislativo caxiense, vereador Flavio Cassina. O ato aconteceu na Sala de Reuniões da Presidência.

Aprovada por unanimidade, na sessão ordinária do dia 29 de novembro de 2018, a proposição foi encaminhada ao Executivo Municipal para sanção, mas acabou vetada pelo prefeito Daniel Guerra. Para o chefe da Prefeitura, o objetivo do projeto já estaria contemplado no Estatuto do Idoso, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, incluindo a prioridade de atendimento, junto aos órgãos públicos e privados.

O veto do prefeito foi derrubado pelos vereadores, em plenário, no dia 14 de fevereiro de 2019. Por fim, coube ao Parlamento a promulgação da matéria. Para Renato Oliveira, não há prejuízo nenhum à Administração Municipal. “Essa nova lei não gera despesa ao Executivo e serve como beneficio à comunidade”, explicou.