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Obrigar reparos nos passeios públicos, nas drenagens pluviais e nas canalizações de esgoto, quando for necessário, por empresas concessionárias de serviços de energia elétrica e telecomunicações, é o objetivo do projeto de lei complementar 32/2017, assinado pela vereadora Gladis Frizzo/MDB e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (06/12). A medida envolve a manutenção ou a substituição de postes. A matéria, que promove alterações no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010), seguirá para a sanção do prefeito.
De acordo com a autora, atualmente, a legislação só prevê a remoção e a destinação de entulhos. Ela contou ter se baseado em constantes reclamações da população, com relação ao entupimento de bueiros e acúmulos de detritos nas vias.
Se a proposta da vereadora Gladis for sancionada, há prazos para as devidas providências e punições previstas às empresas concessionárias. Na primeira infração, multa de 200 a 500 valores de referência municipal (VRM), sendo que cada VRM corresponde a R$ 32,18. Na reincidência, penalidade em dobro e suspensão por 60 dias do alvará de localização e de funcionamento.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 32/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim