Voltar para a tela anterior.
Seguirá em tramitação, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 126/2018, por meio do qual a Comissão do Idoso, presidida pela vereadora Gladis Frizzo/MDB, tenta instituir normas e padrões de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos. Por maioria (17 X 3), na sessão ordinária desta quinta-feira (29/11), foi derrubado um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria. Agora, o texto retornará às comissões da Casa, até se tornar apto para nova apreciação, em plenário.
A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. Conforme a CCJL, a proposta teria incorrido no chamado vício de iniciativa. Ou seja, interferir em assunto de competência da União.
Entre outros pontos, o projeto abrange todas as entidades prestadoras de serviço, de natureza governamental ou não, juridicamente constituídas, com o objetivo de oferecer moradia coletiva, para o atendimento de pessoas com 60 anos de idade ou mais, e que se responsabilizem em garantir seu atendimento integral por tempo indeterminado. Dispõe que as instituições de longa permanência propiciem aos idosos residentes o exercício de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando oportunidades para a preservação de sua saúde física e mental.
Além da vereadora-presidente Gladis Frizzo/MDB, integram a Comissão do Idoso os vereadores Alceu Thomé/PTB, Kiko Girardi/PSD, Renato Nunes/PR e Velocino Uez/PDT.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 126/2018 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não
EDSON DA ROSA MDB Não
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não Votou
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não
WAGNER PETRINI PSB Não