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A sinalização e a inscrição em contêineres são os principais objetivos do projeto de lei complementar 23/2017, assinado pelo vereador Paulo Périco/MDB e aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (20/11). A matéria foi acolhida sob a forma de substitutivo e envolve suportes utilizados para o recolhimento de entulhos, sobras de materiais de construção ou poda de árvores, colocados em vias ou passeios públicos. Com isso, o parlamentar justificou a intenção de garantir maior segurança, nos espaços. A proposta seguirá para a sanção do prefeito.
As regras tentam alterar o item relativo aos contêineres, na lei complementar 377/2010 (Código de Posturas do Município). Com isso, haveria pintura em esmalte sintético, na cor amarelo vivo, em toda a sua extensão. Também há outros detalhamentos e definições de medidas dos suportes a serem utilizados.
Por meio de emendas modificativa e supressiva, também aprovadas por unanimidade, o autor promoveu adequações técnicas no texto substitutivo. Uma das consequências está na multa para descumprimentos de proprietários ou empresas responsáveis. A penalidade fica fixada em 150 valores de referência municipal (VRM), sendo que cada VRM corresponde a R$ 32,18. Na reincidência, a quantia é ampliada em dobro. Se a matéria for sancionada pelo prefeito, a contar da sua publicação, serão 90 dias para que entre em vigor.
SUBSTITUTIVO 1/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Ausente
EDSON DA ROSA MDB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO EmM-SB-3/2018 - SUBSTITUTIVO SB-1/2017 - PLC 23/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Ausente
EDSON DA ROSA MDB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim
EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO EmS-SB-1/2018 - SUBSTITUTIVO SB-1/2017 -
PLC 23/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Ausente
EDSON DA ROSA MDB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim