Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovado projeto que diminui ISSQN a empresas que reduzirem geração de resíduos

O texto é de autoria da vereadora Paula Ioris/PSDB e, para entrar em vigor, precisa da sanção do poder Executivo

A maioria do plenário caxiense (16x1) acolheu a proposta de redução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) aos prestadores de serviço que adotam medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (25/10). Assinada pela vereadora Paula Ioris/PSDB, a matéria (PLC - 45/2017) acrescenta o artigo 85-A ao Código Tributário Municipal (à Lei Complementar nº 12/1994), estabelecendo alguns índices de diminuição do ISSQN. Para entrar em vigor, a proposta precisa da sanção do Executivo municipal.

Entre os índices sugeridos: de 5% até 25% da base de cálculo desse imposto a todos os estabelecimentos comerciais e industriais que adotarem, em conjunto ou isoladamente, as seguintes práticas ambientais: I - Redução de, no mínimo, 50% na geração de resíduos sólidos; II - Utilização exclusiva de matéria-prima ou produtos de fontes renováveis; e III- Gestão eficiente dos recursos hídricos, incluindo o seu reaproveitamento em circuito fechado.

O benefício se estende a estabelecimentos que efetivarem as seguintes ações: IV - Controle adequado das emissões atmosféricas e investimento em programas de qualidade do ar; V - Utilização de energia através de sistema de aquecimento hidráulico solar e/ou elétrico solar; VI - Investimento em projetos de educação ambiental; VII - Investimento em projeto de recuperação ou cuidado com o meio ambiente; e VIII - Redução significativa da poluição sonora, visual ou luminosa do seu estabelecimento.

A matéria prevê ainda uma escala com diferentes padrões e em proporção às práticas sustentáveis. Para obter o incentivo fiscal, o PLC exige que a empresa ou indústria deve estar em dia com suas obrigações tributárias, bem como a apresentação de documentos e laudos que comprovem as práticas.

Na exposição de motivos, a vereadora Paula Ioris/PSDB ressalta que a proposição busca preservar, conservar e proteger o meio ambiente por meio de políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável. “Ao longo dos últimos anos, foram dados importantes passos no que se refere à preservação ambiental, principalmente nos logradouros públicos desta cidade. Porém, é preciso continuar evoluindo, a fim de que se possa preparar os caxienses para novos desafios, para a conservação e reposição das áreas verdes”, defende.

A proposta em discussão surgiu de uma ideia anterior, que havia sido defendida pelo ex-vereador Guila Sebben, o qual esteve na plateia, nesta quinta-feira (25/10). Durante a votação, o parlamentar Chico Guerra/PRB se colocou contrário à matéria por entender que a consciência ambiental deve ser espontânea e não uma obrigação. Também avaliou que o projeto está muito amplo.

De outra ponta, o parlamentar Rafael Bueno/PDT elogiou a vereadora Paula Ioris pela iniciativa e por ter aproveitado uma ideia de um ex-legislador. Disse, ainda, esperar que o prefeito não vete o texto. “Caso for vetado, será inviabilizado o progresso”, prevê o pedetista.

No entendimento de Adiló Didomenico/PTB, a proposição merece ser acolhida, embora também observe estar um pouco vaga. “Ao Executivo, caberá uma boa regulamentação, estabelecendo compensações, ou seja, tem de ficar bom para o poder público e para o empreendedor que vai adotar novos sistemas (de melhorias e cuidado com os recursos naturais)”, defende o petebista.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 45/2017

Vereador - Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou

EDSON DA ROSA MDB Não Votou

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim