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Por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (23/10), foram aprovadas alterações na legislação sobre a prestação de serviço de transporte motorizado privado por aplicativos. O projeto 96/2018 modifica a lei 8.257, de 5 de janeiro de 2018. Autora da matéria, a Prefeitura Municipal relatou ter verificado equívocos em normas vigentes. O texto seguirá para a sanção do prefeito.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura ponderou haver erro no que diz respeito à responsabilidade das vistorias veiculares. Adverte que a função compete às empresas devidamente credenciadas para esse fim, pelo Executivo, com profissionais e tecnologias adequados para a inspeção, e não pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, conforme a atual redação.
No debate de hoje, entre os vereadores que se manifestaram, Adiló Didomenico/PTB enfatizou que a intenção é dar condições de trabalho a taxistas e motoristas por aplicativos. Rafael Bueno/PDT atentou que, até o momento, não veio à Câmara projeto do Executivo, para ampliar o número de táxis, na cidade.
PROJETO DE LEI nº 96/2018 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Ausente
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim