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O projeto de lei complementar (PLC) 13/2018, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da lei complementar nº 12/1994 (Código Tributário Municipal), contou com aprovação unânime do plenário do Legislativo caxiense, na sessão ordinária desta terça-feira (09/10). O texto agora segue para sanção do próprio Executivo, que é autor da proposta.
A matéria mexe em diversos itens da referida legislação. Na exposição de motivos, o prefeito Daniel Guerra/PRB explica que o PLC é necessário para “adequar e propor alterações às disposições legais constantes do Código Tributário do Município, de forma a possibilitar a arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assegurados os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e, por conseguinte, o da eficiência, originários da Constituição Federal”.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13/2018
Vereador - Partido - Voto
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim