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Está adiada por cinco dias, no Legislativo caxiense, a discussão de um parecer de inconstitucionalidade que incide no projeto de lei 127/2017, que busca liberar a entrada de animais, para visitas a pacientes internados, em hospitais públicos. A proposta é de autoria do vereador Kiko Girardi/PSD. Na sessão ordinária desta terça-feira (02/10), por unanimidade, foi aprovado o pedido de adiamento, feito pelo vereador Paulo Périco/MDB.
A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. Conforme a CCJL, o autor estaria tentando deliberar sobre assunto de competência do poder Executivo. Ou seja, um vício de iniciativa.
A matéria já se encontra sob a forma de substitutivo. Entre outros pontos, especifica que, para a visita hospitalar, os animais de estimação deverão estar com a vacinação em dia e higienizados, com laudo veterinário que ateste boa condição.
PEDIDO DE ADIAMENTO POR 5 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO
PROJETO DE LEI Nº 127/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Não Votou
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
PEDRO RODRIGUES PSC Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim