Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Plenário se coloca contrário ao fechamento do Cerest/Serra

Uma moção que sustenta esse posicionamento dos vereadores foi aprovada e cópias serão remetidas a diversos órgãos ligados à saúde, além da prefeitura caxiense e do governo do Estado

Por unanimidade, os vereadores caxienses se posicionaram em defesa do Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador da Serra (Cerest/Serra), durante a sessão ordinária desta terça-feira (02/10). Diante disso, os parlamentares aprovaram uma moção (nº 17/2018) contrária ao fechamento da unidade e cópias serão remetidas a diversos órgãos ligados à saúde, além da prefeitura caxiense e do governo do Estado.

Conforme informa o texto da moção, a 5ª Coordenadoria Regional de Saúde (CRS) recebeu um ofício comunicando a mudança na gestão do Cerest/Serra. A prefeitura de Caxias quer que o Estado assuma integralmente a gestão do serviço, que hoje funciona no segundo andar do prédio onde fica o Postão 24 Horas, e pediu de volta a sede da unidade.

“Não podemos admitir mais este retrocesso em nosso município. O trabalho do Cerest é essencial para a saúde do trabalhador de toda a 5ª região de saúde. Já podemos observar um crescente número de cidadãos buscando serviços do Sistema Único de Saúde, por diversos motivos. Sem o Cerest, a tendência é que este número cresça ainda mais, e que os usuários fiquem desassistidos. Saúde não é gasto, é investimento”, entendem os parlamentares.

Assinaram o documento os vereadores Adiló Didomenico/PTB, Alceu Thomé/PTB, Arlindo Bandeira/PP, Kiko Girardi/PP, Denise Pessôa/PT, Edi Carlos Pereira de Souza/PSB, Edson da Rosa/MDB, Felipe Gremelmaier/MDB, Flavio Cassina/PTB, Gladis Frizzo/MDB, Gustavo Toigo/PDT, Neri, O Carteiro/SD, Paulo Périco/MDB, Pedro Rodrigues/PSC, Rafael Bueno/PDT, Renato Oliveira/PCdoB, Ricardo Daneluz/PDT, Rodrigo Beltrão/PT, Velocino Uez/PDT e Wagner Petrini/PSB.

No texto, os autores explicam que o Cerest é um serviço especializado e multiprofissional na área de saúde do trabalhador, sendo de caráter regional e promovendo ações preventivas no âmbito dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho, assim como na orientação e no apoio técnico às equipes das Vigilâncias em Saúde do Trabalhador (Visat) dos municípios de abrangência.

Conforme os parlamentares, a atenção à saúde do trabalhador como dever das esferas de gestão federal, estadual e municipal está prevista desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Relembram que a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) foi criada pela Portaria GM/MS nº 1.679, de 19 de setembro de 2002 (atualmente regulamentada pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde), sendo uma das estratégias do Ministério da Saúde para a garantia da atenção integral à saúde dos trabalhadores. Além da organização de ações na rede de atenção básica, média e alta complexidade, a estruturação da Renast se dá pela implantação de Cerest nos âmbitos estaduais e regionais.

No caso do Cerest/Serra, os vereadores informam que é fruto de antigas reivindicações sociais locais e da região. Segundo eles, em 27 de dezembro de 2000, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, celebrou convênio com o município de Caxias do Sul para implementar o serviço. Posteriormente, em 2003, iniciam-se as primeiras reuniões para estruturação do futuro conselho gestor do Cerest/Serra, com a presença de representantes do Conselho Estadual da Saúde. No dia 2 de junho de 2004, reuniram-se, pela primeira vez, os integrantes devidamente constituídos do Conselho Gestor do Cerest/Serra, sob a presidência da Coordenação da Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador da 5ª Coordenadoria Regional da Saúde (CRS).

Em 31 de dezembro de 2007, a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde habilita o Cerest/Serra, que teve sua sede inaugurada em 6 de setembro de 2008, no 2º andar do Complexo de Saúde Centro à Vida da Secretaria Municipal de Saúde de Caxias do Sul.

Os recursos financeiros de manutenção se dão por meio de repasse federal e estadual, sendo R$ 30 mil/mensais de verba federal e R$ 35 mil de verba estadual vinculada a critérios de composição de equipe, podendo variar de R$ 20 mil a R$ 80 mil.

Ainda conforme os legisladores, atualmente, a equipe é composta por um fiscal sanitário, que exerce as funções de coordenador do serviço, um médico do trabalho, uma enfermeira, uma auxiliar de enfermagem, uma fisioterapeuta, um técnico em segurança do trabalho e uma fonoaudióloga. Desde março de 2018, o serviço encontra-se com o déficit de um funcionário de nível superior, o que pode acarretar na diminuição de repasse da verba estadual, afirmam os autores da moção.

O Cerest/Serra abrange os 49 municípios da 5ª CRS, contemplando uma população de 1,2 milhão de habitantes, de acordo com a estimativa de população do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2018, sendo que 41,5% desta população está concentrada em Caxias do Sul.

Entre as principais atuações do Cerest/Serra nesse território, os parlamentares destacam ações de pesquisa, assistência, atividades educativas e vigilância em saúde do trabalhador. “Diante das informações de agravos relacionados ao trabalho e das ações desenvolvidas pelo Cerest/Serra em conjunto com a rede SUS, o serviço vem consagrando-se como polo irradiador da cultura de proteção e prevenção em matéria de saúde do trabalhador na região, o que pode refletir na menor demanda por serviços de urgência e emergência, internações hospitalares, consultas especializadas e exames complementares. Assim, a maior importância deste serviço está pautada na prevenção, proteção e promoção do bem-estar físico, psíquico e social da população trabalhadora regional”, enfatizam os parlamentares caxienses.

DELIBERAÇÃO SOBRE MOÇÃO nº 17/2018

Vereador - Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim