Por decisão da maioria dos vereadores (16X4), o projeto de lei 32/2016, que estabelecia preferência de atendimento ao cliente presencial, será arquivado no Legislativo caxiense. A matéria de autoria do parlamentar Neri, O Carteiro/SD foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) e o parecer do grupo terminou acolhido pelo plenário.

Presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, a CCJL avaliou que a proposta é inconstitucional por discorrer a respeito de assunto de competência da União e dos Estados e não da Câmara Municipal.

Em seus artigos, o texto dizia que o cliente presente no local da negociação deveria ter toda prioridade, ficando vedado ao vendedor ou atendente do ramo do comércio ou da prestação de serviços a atender o telefone enquanto estiver diante do cliente presencial, salvo motivos relevantes. A PL também previa penalidades em caso de infração.

Na exposição de motivos, Neri escreveu que “não há como permitirmos que empresas que não priorizam os seus clientes presenciais continuem a tratar o consumidor com desrespeito, seja aquele cliente de balcão ou até mesmo por telefone”.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI nº 32/2016

Vereador - Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Não Votou

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Não

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

PEDRO RODRIGUES PSC Sim

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim