Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Plenário do Legislativo apoia permanência de uso gratuito de área do Aeroporto pelo Aeroclube

Uma moção confirmando essa posição foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira e será encaminhada ao governo gaúcho e a órgãos ligados aos transportes

A unanimidade do plenário do Parlamento municipal declarou apoio à permanência de concessão gratuita de uso de área no Aeroporto Hugo Cantergiani ao Aeroclube de Caxias do Sul. Uma moção (nº 16/2018) confirmando essa posição foi aprovada, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (25/09) e será encaminhada ao governo do Rio Grande do Sul e a órgãos ligados aos transportes.

O documento pede ao Estado que não haja a alteração dos termos de concessão gratuita de uso da área utilizada pelo Aeroclube da cidade, mantendo a isenção de cobrança de preços específicos pela sua utilização, como atualmente ocorre. Assinam a moção os parlamentares: Adiló Didomenico/PTB, Alceu João Thomé/PTB, Kiko Girardi/PSD, Denise Pessôa/PT, Flavio Cassina/PTB, Gladis Franceschetto/PTB, Neri, O Carteiro/SD, Pedro Rodrigues/PSC, Renato Oliveira/PCdoB, Ricardo Daneluz/PDT, Rodrigo Beltrão/PT, Wagner Petrini/PSB e Rafael Bueno/PDT.

Durante a plenária, Bueno solicitou sensibilidade por parte do Estado. “Em todos os governos de Caxias do Sul, o Aeroclube foi fundamental. É um parceiro que atua sem fins lucrativos. Caso existir cobrança de qualquer valor, haverá cancelamento quase que imediato das ações do Aeroclube”, alerta o pedetista.

Na opinião de Didomenico, por sua contribuição, o Aeroclube é que teria de receber mais apoio. Ao se solidarizar com a moção, o parlamentar Gustavo Toigo/PDT também elogiou o trabalho do Aeroclube e disse que a estrutura para esse tipo de entidade precisa ser cada vez mais moderna e eficiente. O vereador Renato Oliveira/PCdoB acredita em equívoco de parte do Estado e que a questão será revertida. Cassina defendeu a ratificação do uso por comodato perante a contribuição histórica do Aeroclube para a cidade.

De acordo com o parlamentar Paulo Périco/MDB, o governador José Ivo Sartori/MDB não sabia desse encaminhamento. “Acredito que o Estado encontrará uma solução a todos os aeroclubes, apenas estranho porque o assunto só veio à tona agora”, sublinhou.

Conforme o texto, através do ofício circular DAP n° 001/2018, o Departamento Aeroportuário do Estado (DAP), por meio da Secretaria dos Transportes, enviou ao Aeroclube de Caxias do Sul uma comunicação de regularização contratual referente à concessão de uso de áreas nos aeródromos por ela explorados. Entretanto, ressaltam os parlamentares, a entidade “tem total convicção da regularidade de uso da área, por meio de Um Termo de Concessão Gratuita de Uso em vigor até 29 de dezembro de 2018”.

O texto relata que a diretoria do Aeroclube de Caxias do Sul recebeu com estarrecimento a informação de cobrança em momento seguinte, contendo uma Minuta de Contrato de Concessão Remunerada de Uso, informando sobre o valor de R$ 9.798,69 mensais. Esse custo seria cobrado a título de contraprestação pelo uso da área hoje utilizada pela entidade no sítio aeroportuário do Aeroporto Hugo Cantergiani.

Também na moção os vereadores ressaltam que o DAP, em sua comunicação, cita que a regularização contratual é necessária em função do Convênio de Delegação N° 111/2013, firmado entre a União e o governo estadual, sem mencionar qualquer instrução contrária à prática de isenção de cobrança de preços específicos para os aeroclubes.

De acordo com os parlamentares, a situação financeira da instituição caxiense sempre foi muito limitada à subsistência da entidade. Sendo assim, as novas exigências postas pelo DAP inviabilizariam as operações e podem causar o encerramento das atividades de uma instituição necessária ao fomento da aviação no Estado e no município de Caxias do Sul. Nesse sentido, os autores ainda ressaltam que o Aeroclube é instituição de utilidade pública, conforme lei municipal ordinária 987/1960, o que dá notoriedade e importância à atividade educacional desenvolvida desde sua fundação, em 1941.

Essa atuação “leva o Aeroclube a entregar para a região e ao país profissionais que representam mão de obra extremamente qualificada no âmbito da demanda do setor de aviação civil”, constatam os parlamentares, considerando que a mudança de procedimento pelo DAP não tem justificativa frente à prática de isenção historicamente praticada. Cópias da moção serão remetidas aos titulares do governo gaúcho, da Secretaria Estadual dos Transportes e do DAP.

DELIBERAÇÃO SOBRE MOÇÃO nº 16/2018

Vereador – Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim