Foi aprovado, na sessão desta quarta-feira (03), o projeto de lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis de Caxias do Sul. A proposta consiste em sintetizar as atuais 8.028 leis para cerca de 500. Assim, a legislação ficará agrupada em áreas temáticas específicas, mas sem modificação do alcance ou da validade dos dispositivos consolidados.

Agora, a matéria será encaminhada para sanção do Executivo. A Câmara já aprovou emenda à Lei Orgânica do Município, que permite a tramitação de propostas de consolidação. Também está prevista, para a primeira quinzena de novembro, a votação para alterar o Regimento Interno da Casa, tratando do tema.

Até o momento, já foram compiladas todas as 369 leis complementares de Caxias. Destas, 135 deverão resultar em oito peças consolidadas. As matrizes de consolidação estão tramitando na Casa, para posterior votação, em plenário. As matérias abrangem o Estatuto dos Servidores Públicos, Código de Obras, Código de Posturas, a Política Municipal de Meio Ambiente e Previdência dos Servidores do Município. Em andamento, também está o processo de consolidação do Código Tributário do Município, do Plano Diretor e da Zona das Águas.

A Câmara de Caxias do Sul contabiliza 8.028 peças legislativas. O montante distribui-se em leis ordinárias (7.175), leis complementares (369), decretos (260) e resoluções (224).