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Por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (07/08), foi aprovado o projeto de lei 82/2018, por meio do qual a Prefeitura Municipal quer viabilizar a quitação de R$ 16.465.172,15, valor total em atraso dos 2.526 contratos ativos dos financiamentos do Fundo da Casa Popular (FUNCAP). Os dados contábeis se baseiam em março do presente exercício. O texto seguirá para a sanção do prefeito.
A matéria especifica que R$ 7.078.860,35 correspondem ao valor da amortização atualizada e R$ 8.406.471,50 aos juros de mora. Salienta que as prestações do refinanciamento serão fixas, em reais. Detalha que a variação do indexador das prestações do FUNCAP, que é a unidade padrão de capital (UPC), será desconsiderada durante o período de pagamento. Este poderá se estender em até 60 meses, tendo compensação mediante taxas de juros, que oscilarão entre 0,40% e 0,50%, de acordo com o prazo de pagamento do refinanciamento.
A proposta explica que a negociação diferenciada aos mutuários do FUNCAP segue o chamado diagnóstico social. Ou seja, entre os inadimplentes, a Secretaria Municipal da Habitação analisa a situação socioeconômica dos núcleos familiares.
PL 82/2018 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não Votou
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim