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Por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (17/07), foi aprovado o substitutivo 1/2017 do projeto de lei complementar 33/2017, que obriga empreendedores de novos loteamentos a identificarem, com placas, todas as vias da área, com a respectiva denominação, sem ônus ao município. A matéria é de autoria do vereador Velocino Uez/PDT e seguirá para a sanção do prefeito.
A proposição tenta mexer no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). Se ela se tornar lei, o loteador terá 90 dias para afixar placa com o respectivo nome. O prazo começará a ser contado a partir da publicação da legislação.
SUBSTITUTIVO 1/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim