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Adaptar o sistema de senha numérica a usuários com deficiência visual, em agências bancárias, é objetivo do substitutivo 1/2017 do projeto de lei complementar 18/2017, assinado pela vereadora Denise Pessôa/PT e aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (17/07). A matéria prevê um dispositivo sonoro que informe, através de chamadas de voz, as senhas, exibidas nos painéis eletrônicos ou monitores de vídeo. O texto seguirá para a sanção do prefeito municipal.
Se a medida entrar em vigor, em caso de descumprimento, há penalidades: advertência escrita na primeira ocorrência e prazo de 30 dias para adequação; multa de cem valores de referência municipal (VRM), em R$ 3.218,00; nas ocorrências subsequentes, a aplicação é em dobro. Cada VRM equivale a R$ 32,18.
A proposição estipula às agências bancárias o prazo de 180 dias, para adaptação do seu sistema de senha numérica. O período será contado a partir da publicação da lei.
SUBSTITUTIVO 1/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim