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Está adiada por cinco dias, no Legislativo caxiense, a discussão sobre um parecer de inconstitucionalidade, relacionado à emenda modificativa sobre cargo jurídico, no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Na sessão ordinária desta quinta-feira (12/07), por unanimidade, foi aprovado o pedido de adiamento do vereador Flavio Cassina/PTB. Ele quer analisar a situação do projeto de lei 230/2017, de autoria do Executivo, que mexe na estrutura organizacional do Samae.
A emenda modificativa foi proposta pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, presidida pelo vereador Gustavo Toigo/PDT. O principal objetivo consiste em trocar a denominação de um cargo, de diretoria jurídica para assessoria jurídica. Com isso, o provimento da vaga jurídica seria por cargo em comissão (CC), e não por função gratificada (FG) de servidor concursado.
A emissão do parecer de inconstitucionalidade coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pele vereador Cassina. A CCJL considerou que a emenda incorreria em aumento de despesa, falta de pertinência temática e desvirtuamento do objeto originário do projeto de lei.
PEDIDO DE ADIAMENTO POR 5 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA MODIFICATIVA EMM-1/2018 DO PROJETO DE LEI 230/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim