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Foi aprovada por maioria, na sessão ordinária desta quinta-feira (21/06), a moção 13/2018, de autoria coletiva, que manifesta contrariedade à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442/2017, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A matéria pede a descriminalização do aborto em todo o território nacional até a 12ª semana de gestação, ou seja, três meses de gravidez. O documento é dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a relatoria do caso é da ministra Rosa Weber.
De acordo com o documento, a intenção do movimento é que a ADPF não seja deliberada pelo STF e, neste caso, nem por Rosa Weber, e possa ser encaminhada ao Congresso Nacional. Os autores declaram, assim, que o Supremo usurpa tal competência constitucional, uma vez que a Carta Magna determina que a vida é um direito fundamental e, como apontado pelo Código Civil, defende os direitos do nascituro desde a concepção.
A discussão dividiu as opiniões dos vereadores. Na oportunidade, Adiló Didomenico/PTB, Chico Guerra/PRB, Edson da Rosa/PMDB, Flavio Cassina/PTB, Gladis Frizzo/PMDB e Renato Nunes/PR se posicionaram a favor da moção e justificaram que a opinião não era vinculada a preceitos religiosos, mas à Constituição de 1988. Os vereadores Kiko Girardi/PSD e Paula Ioris/PSDB, no entanto, ponderaram que não basta somente lutar contra a descriminalização, mas é necessário que haja diálogo conjunto para a construção de políticas públicas.
Já os vereadores Rafael Bueno/PDT e Renato Oliveira/PCdoB se declararam contrários ao documento, por entenderem que o aborto é questão de saúde pública e deve ser amplamente discutida, além de defenderem o respeito à Constituição Federal, a qual considera o país um Estado laico.
A moção, de autoria coletiva, foi assinada pelos vereadores Adiló Didomenico/PTB, Alceu Thomé/PTB, Arlindo Bandeira/PP, Chico Guerra/PRB, Edson da Rosa/PMDB, Flavio Cassina/PTB, Gladis Frizzo/PMDB, Ricardo Daneluz/PDT, Velocino Uez/PDT e Wagner Petrini/PSB. Cópia do documento aprovado pelo Legislativo caxiense será remetida a diversas autoridades.
MOÇÃO 13/2018 (votação)
Vereador – Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Ausente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim