Por maioria de votos (11X4), na sessão ordinária desta quinta-feira (14), a Câmara manteve o veto total do Executivo ao projeto de lei complementar, de autoria do vereador Marcos Daneluz/PT. O projeto visava a estabelecer multa de mil VRMs (valor de referência municipal), ou seja, de R$19.370,00, aos supermercados e hipermercados que não cumprissem a determinação de dez minutos como o tempo máximo de permanência em filas. A lei do período de espera, mas sem prever o custo da multa, foi aprovada na Casa, em fevereiro deste ano. Um VRM equivale a R$ 19,37.

O projeto, que estabeleceu o valor da multa, havia sido aprovado pela Câmara, em agosto. Porém, o Executivo emitiu veto total. Argumentou que, se sancionada, a proposta exigiria da prefeitura a fiscalização dos supermercados e hipermercados para verificar o cumprimento e a aplicação da multa. Assim, a medida atingiria, diretamente, atribuições das secretarias e órgãos da administração pública, cujas definições cabem ao Poder Executivo.

Na discussão do projeto, o vereador Daneluz defendeu que o proposição ficou prejudicada, pois as expressões supermercados e hipermercados não especificam, com exatidão, o porte do estabelecimento. O parlamentar informou que donos de estabelecimentos de pequeno porte estariam preocupados, ao serem englobados na lei e, por consequência, penalizados com multa, considerada alta por eles. Minha interpretação é a de que a proposta atingiria só os grandes supermercados, explicou.

Segundo ele, não foi seu objetivo prejudicar os pequenos supermercadistas. Disse que vai estudar formas de readequação ao projeto original, para posterior apreciação da Casa.

A líder do governo, Geni Peteffi/PMDB, também considerou elevado o custo da multa, no caso de aplicação em estabelecimentos de pequeno porte.

Votaram favoravelmente ao veto os vereadores: Alaor de Oliveira/PMDB, Ari Dallegrave/PMDB, Arlindo Bandeira/PP, Assis Melo/PCdoB, Elói Frizzo/PSB, Geni Peteffi/PMDB, Gustavo Toigo/PDT, Mauro Pereira/PMDB, Renato Nunes/PRB, Renato Oliveira/PCdoB, Vinicius Ribeiro/PDT. De forma contrária, os parlamentares: Ana Corso/PT, Daniel Guerra/PSDB, Denise Pessôa/PT e Marcos Daneluz/PT.