Por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (25), foi discutido e aprovado o veto total do Executivo ao projeto de lei, do vereador Renato Oliveira/PCdoB, que estabelece a obrigatoriedade de obtenção e apresentação de certificação de inspeção predial nas edificações do município. Renato acatou o veto e informou que encaminhará à prefeitura o mesmo texto, em forma de indicação, para que a proposta seja aproveitada.

O referido projeto havia sido aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de 8 de junho passado, e estabelecia, com exceção de residências, que as demais construções devessem contar com o certificado de inspeção predial. Este seria obtido mediante a apresentação de laudo técnico, emitido por um engenheiro ou arquiteto ao órgão municipal responsável pela fiscalização de obras.

O principal argumento do Executivo, para o veto, é que a execução do projeto acarretaria modificações na infraestrutura e no quadro de servidores. Segundo a proposição, considerando-se que há mais de cem mil edificações no território do município, o volume de laudos, a serem analisados, demandaria a criação de novos cargos, tendo em vista que essas despesas não têm previsão orçamentária.

O Executivo justifica, ainda, que o projeto, indiretamente, trata das atribuições de uma pasta municipal. No caso, a Secretaria do Urbanismo.